O software da VG Resíduos coleta automaticamente todas as informações e registros de destinação do resíduo, bem como os dados dos transportadores e tratadores dos resíduos. Portanto, os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil dependem do tipo de licença e a empresa deve observar se órgão será federal, estadual ou …
O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art. 7º, inciso XIV, e o Decreto nº 8.437/15, estabelecem os critérios e tipos de atividades e de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental no Ibama. São de competência do Ibama o licenciamento …
Steps for payment fees. Step: 1- Enter Karnataka Government Khajane-II challan website, fill his Firm name, address, mail-id, Mobile number details. Step: 2-Select (1) Respective …
Para o regime de Autorização e Concessão, a Resolução CONAMA nº 09/90 prevê três tipos de Licença Ambiental. Veja a seguir: 1. Licença Prévia – LP: Fase: Planejamento e viabilidade do empreendimento. 2. Licença de Instalação – LI: Fase: Desenvolvimento da mina, instalação do complexo mineiro e implantação dos projetos …
Obtido o parecer prévio de localização favorável é necessário instruir o pedido de licença de pesquisa, através da apresentação à entidade licenciadora de documentos …
Acórdão do Tribunal da Relação de Évorarawmill em fábrica de cimento pdf. 4 O requerente é o titular da licença de exportação das pedreiras 5 Pelo menos desde 02 de Janeiro …
Para obter o porte de arma de fogo o cidadão deve seguir os seguintes passos: 1) Preencher o requerimento de porte de arma de fogo no link disponibilizado, escolhendo a categoria CIDADÃO. 2) Imprimir e assinar o requerimento de porte de arma de fogo. 3) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da …
Licenciadora (EL), em duplicado e em suporte digital, entregando para o efeito o Plano de Pedreira (Plano de Lavra e PARP). 1.2. A EL emite o Recibo do Requerimento e …
Duração e função das cavidades. Qual é o ciclo de vida da Pedreira? Para além do Plano de Lavra há, no processo de licenciamento de uma pedreira, a necessidade de realizar estudos durante o ciclo de vida da pedreira, com vista à reformulação deste documento, incorporando novas informações que vão sendo recolhidas durante os ...
Em resumo: 1. Verificar na Câmara Municipal a viabilidade do local para desenvolver a actividade de restauração e/ou bebidas. 2. Preencher e submeter a declaração prévia de abertura/modificação do estabelecimento. Parte-se do pressuposto que o requerente conhece e cumpre todas as obrigações legais e regulamentares relativas à ...
Para os casos de utilidade pública previstos no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e para as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, abastecimento público, energia, contenção de enchentes e encostas, os documentos estabelecidos nos itens 6, 7, 8 e 9 acima poderão ser substituídos pelo …
Para áreas maiores que 5 ha (hectares) as licenças ambientais são regidas pela FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental). A cima, na imagem apresentad, um …
Abaixo são citadas as etapas pós-prova para obtenção do COER classe C, com base em um processo que aconteceu entre novembro e dezembro de 2020 e que pode ser útil como um guia para você que está passando pelo processo. A ideia é só ser um GUIA SIMPLES (sem o preenchimento de documentos, com algumas exceções), pois o processo é …
Guia do Minerador Regime de Licenciamento: Objetivo. Registrar na ANM licença expedida pela prefeitura do município de situação da área pretendida. Campo de Aplicação. O aproveitamento mineral por Licenciamento é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele obtiver expressa autorização (Artigo 2º da Lei no 6.567/78), e …
A atribuição da licença de exploração é da competência: a) Da câmara municipal, quando se trate de pedreiras a céu aberto das classes 3 e 4; b) Da Direcção …
Justiça e Segurança. Obter Cadastro e Licença para Controle de Produtos Químicos. " CRC/CLF/AE". O que é? É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para aqueles que necessitem realizar atividades com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação. Quem pode utilizar este serviço?
Licença de Exploração j A licença de exploração é o título que legitima o seu titular a explorar uma determinada pedreira, isto é, extrair a massa mineral de acordo com o Plano de Pedreira aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, e das condições da licença.
Quando o explorador de uma pedreira, tendo obtido a licença de exploração atribuída pela câmara municipal, pretenda exceder os limites estabelecidos para as pedreiras das classes 3 e 4, deverá solicitar a alteração da licença, apresentando o pedido nos termos do artigo 27.º e seguindo a tramitação constante do artigo 28.º do …
2. LICENÇA AMBIENTAL. Vale esclarecer que licenciamento ambiental e licença ambiental não se confundem. A licença ambiental, conforme estabelece o artigo 1º, II, da Resolução do CONAMA, é um ato administrativo praticado pelo órgão ambiental competente com a finalidade de condicionar, restringir, e fixar medidas de controle …
Etapas do licenciamento. As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador, como exemplo tem-se Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Prévia (LP), e Licença de Localização (LL). Dentre as terminologias mais adotadas, as de maior ...
− 10 dias úteis para efectuar o pagamento dos Direitos e demais imposições devidas no DU, sobre a data em que é emitida a respectivo aviso de pagamento − 60 dias para levantar o Documento Único certificado emitido pela empresa de inspecção pré-embarque. Este prazo é contado a partir da data de emissão do DU certificado;
Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento.Documentação básica …
edificações. É necessário ressaltar uma característica marcante do mercado de agregados que é o custo de transporte, frequentemente, igual ou maior aos custos de produção. Uma alternativa para esse desafio consiste em viabilizar a explotação de rochas para agregados, tornando-a o mais próximo possível dos locais de consumo.
A licença de habitabilidade, também conhecida como licença de habitação, é um documento legal emitido pela câmara municipal da sua zona de residência (ou de construção da casa), após vistoria levada a cabo pela equipa responsável e especializada. O objectivo é comprovar que o imóvel cumpre todos os requisitos e condições para ...
No entanto, diferentemente da criação de uma página na internet, por exemplo, a criação de um projeto de radiofrequência não é tão simples quanto pode parecer. Ele requer a licença da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para o seu devido funcionamento. Se você quer conhecer os desafios enfrentados pela …
A exploração de massas minerais, realizada em pedreiras, está enquadrada no regime jurídico interno pelo Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto Lei n.º 340/2007, de 12 …
O DOF, Documento de Origem Florestal é a licença para transportar a madeira em território nacional. Esse é um documento que se consegue acesso também …
Brasília (21/05/2020) - O Ibama iniciou na última sexta-feira (15/05) a migração do conteúdo disponível em sua página oficial na internet para o portal único do Governo Federal (gov.br), em atendimento ao Decreto nº 9.756/2019. Em 31 de dezembro de 2020, as informações, documentos, orientações e serviços oferecidos atualmente pelo ...
15. Em quais casos é possível obter o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado? Para edificações irregulares e/ou com pendências no CADIN – Cadastro Informativo Municipal, com área total construída de até 1500 m² e para atividades classificadas na Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais de uso não residencial - …
A emissão da licença de importação (LI) é um procedimento especial. Com a finalidade de conceder ao importador a licença, o documento é utilizado ainda na confecção da Declaração de Importação e por parte do governo como ferramenta de controle de bens importados. E ainda temos a licença de importação inmetro.
Pedreiras de classe 1: são as que tenham uma área igual ou superior a 25 hectares. Pedreiras de classe 2: as pedreiras subterrâneas ou mistas e as que sendo a céu aberto possuam: Utilização de mais de 2 000 kg de explosivos, por ano, no método de desmonte. Pedreiras de classe 3: as pedreiras a céu aberto que não excedam nenhum dos ...