Os Impostos Especiais de Consumo: Análise do Imposto …

Os Impostos Especiais sobre o Consumo: Análise do Imposto e Taxas Praticadas - 10 - Este trabalho procura assim, para além de sistematizar os principais aspectos do regime …

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Impostos especiais de consumo em Portugal

Impostos especiais de consumo em Portugal. Em Portugal existem três impostos especiais de consumo: imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA) imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) imposto sobre o tabaco (IT). Nesta página pode …

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O que é um imposto especial de consumo?

Os impostos especiais de consumo são impostos cobrados sobre a produção e venda de determinados bens. Um dos exemplos mais difundidos de imposto especial de consumo são os impostos adicionais que muitas nações cobram sobre o álcool. Existem várias razões para uma nação exigir o pagamento de um imposto especial de …

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Diário da República, 1.ª série — N.º 78 — 22 de abril de …

4 — Excluem -se do âmbito de aplicação da presente portaria os produtos que beneficiam de isenção do IT, ao abrigo do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Artigo 2.º Modelo e preço da estampilha especial 1 — A estampilha especial, cujo modelo e especifi-cações técnicas constam do Anexo à presente portaria, apresenta dois ...

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Questões de Direito Tributário

Foram encontradas 1.465 questões. "O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito." constitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate ...

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Modelos de uso oficial

Modelo 210.1 - Listagem de Documentos a Apresentar no Regime Geral de Regularização (ISV) Modelo 290.1 - Pedido de Aplicação do Método de Avaliação (ISV) Modelo 291.1 - …

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Impostos Especiais de Consumo | BELIM CASTILHO

Os Impostos Especiais de Consumo são uma área muito específica mas que pode ter muito impacto em operadores do setor energético, petrolífero, tabaco e bebidas alcoólicas e não alcoólicas. Nesta sede, temos uma experiência acumulada de vários anos a prestar apoio em: análise de incidência de produtos aos impostos especiais de consumo;

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EUR-Lex

Relativamente à importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere a alínea d) do n. o 2 do artigo 7. o: pela pessoa que declare os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou por conta da qual estes sejam declarados no momento da importação, ou, em caso de importação irregular, por qualquer outra ...

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APROVA O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE …

1 - É aprovado o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), publicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que

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IEC – Impostos Especiais sobre o Consumo

Saiba tudo o que precisa para receber e expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de e para o Reino Unido. Com a saída do Reino Unido da União …

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Impostos especiais de consumo em Portugal

imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) imposto sobre o tabaco (IT). Nesta página pode encontrar informação sobre: Produtos a que se aplicam os impostos …

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Jurisprudência em matéria de impostos especiais de consumo …

junto do TJ têm essencialmente a ver com a interpretação e aplicação das normas constantes do CAC e das DACAC, em matéria de impostos especiais de consumo harmonizados as questões suscitadas47 têm a ver com a conformidade das normas de direito interno com as de . direito comunitário derivado, máxime com as diretivas de ...

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DIRETIVAS

impostos especiais de consumo for necidos para a utilização das forças ar madas de qualquer Estado-Membro que não seja o Estado-Membro no qual o imposto especial de consumo é exigível, quando essas forças par ticiparem ... Tal como a isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo para os esforços de defesa da OTAN, …

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Definição de Impostos Especiais, o que é e conceito

Os impostos especiais têm as seguintes características básicas: Indiretos: incidem sobre o consumo, que é uma expressão indireta da riqueza de uma pessoa; Real: A obrigação tributária não está relacionada à pessoa que paga, mas ao consumo do bem; Objetivos: Não consideram as circunstâncias particulares do sujeito que paga o …

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01-01-2015 CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE …

Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos NOTA: Este trabalho foi elaborado segundo procedimentos de qualidade, de modo a evitar imprecisões ou erros na reprodução dos textos oficiais. A sua consulta não dispensa, no entanto, a consulta dos diplomas legais publicados no Diário da República.

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Decreto-lei 566/99, de 22 de Dezembro

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro,que procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. - Portaria 182-B/2000 - Ministérios das Finanças e …

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Impostos especiais | Access2Markets

Os países da UE podem aplicar taxas reduzidas à cerveja fabricada por pequenas fábricas independentes cuja produção anual não exceda 200,000 hL. As taxas reduzidas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo.

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Imposto especial de consumo na UE | E-da

Os impostos especiais de consumo são impostos indiretos que se aplicam à venda ou à utilização de bens como o produtos energéticos. As regras da UE determinam quais são os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e a forma como os impostos lhes devem ser aplicados. A legislação da UE também estabelece as …

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Modelos de uso oficial

Modelo 210.1 - Listagem de Documentos a Apresentar no Regime Geral de Regularização (ISV) Modelo 290.1 - Pedido de Aplicação do Método de Avaliação (ISV) Modelo 291.1 - Pedido de Registo de Operador Registado / Reconhecido e Documentação de Apoio (ISV) Modelo 294.1 - Pedido de Registo de Operador do Sector Eléctrico.

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Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo: álcool/bebidas alcoólicas. produtos energéticos e eletricidade. produtos do tabaco. Os impostos especiais de consumo sobre estes produtos devem ser pagos quando os mesmos são produzidos ou comercializados. A UE fixa a taxa mínima de imposto especial de consumo que é …

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Código Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO PARTE I. Parte geral. CAPÍTULO I. Princípios e regras gerais. Artigo 1.º Objecto (Redação dada pelo artigo 211.º, da Lei n.º …

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ENSE | Gasóleo Profissional

A Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro, vem determinar o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio, nomeadamente a definição das caraterísticas do marcador do gasóleo profissional, a identificação da entidade responsável pelo seu fornecimento e as regras do ...

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Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Comunitário, no caso, aos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, os produtos petrolíferos e energéticos e os tabacos manufaturados. …

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P6 TA(2008)0541 Regime geral dos impostos especiais …

Regime geral dos impostos especiais de consumo * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, sobre uma ... O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0078), – Tendo em conta o artigo 93.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0099/2008),

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Impostos Especiais de Consumo | BELIM CASTILHO

orientação no reembolso dos IEC's aplicáveis em diesel de uso profissional. Pode validar aqui o guia sobre esta matéria: Portugal – Refund of excise duties on professional use diesel; questões relativas a entrepostos fiscais, estatuto de depositário autorizado e destinatário autorizado. Solicitar Informações

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Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC

Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21-06: artigo 92.º, n.º 1 Portaria n.º 99-B/2023, de 3 de abril / FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA. - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Diário da República.

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IEC

Os aspetos práticos relativos à formalização da circulação e da introdução no consumo de bens sujeitos a IEC, bem como à liquidação e pagamento do imposto serão, igualmente, …

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A HARMONIZAÇÃO FISCAL EUROPEIA: O CASO DOS …

O CASO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito Orientador: Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Fevereiro de 2015 . II Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 20.º-A do Regulamento do 2.º Ciclo

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ENSE | Gasóleo Profissional

Gasóleo Profissional . Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto. A Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, veio criar um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das …

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Os Impostos Especiais de Consumo: Análise do …

UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM CONTABILIDADE, FISCALIDADE E FINANÇAS EMPRESARIAIS Os Impostos Especiais de Consumo: Análise do Imposto e Taxas Praticadas MARIA ALEXANDRA PEREIRA DA FONSECA Orientador: Dr. …

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Procedimento de cálculo e pagamento do imposto especial de consumo …

O valor do imposto especial de consumo calculado de acordo com a legislação fiscal é pago ao orçamento nos seguintes termos: O mais tardar no dia 13 do mês atual - para os primeiros dez dias do mês atual. O mais tardar no dia 23 do mês atual - para os segundos dez dias do mês atual. Até o terceiro dia do mês seguinte — para os dias ...

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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a …

avaliação de impacto com vista a uma eventual revisão da Diretiva 2011/64/UE. As questões analisadas faziam parte das identificadas pela avaliação realizada em 2014. 1 Conclusões do Conselho relativas à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, 8 de março de 2016.

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Serviços de impostos especiais de consumo | EY Brasil

O que a EY pode fazer por você. Impostos especiais de consumo são impostos indiretos cobrados pelas autoridades fiscais sobre o consumo de produtos ou serviços específicos (muitas vezes considerados prejudiciais para a saúde dos consumidores e para o meio ambiente, ou produtos luxuosos) e são considerados um …

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