e) Manter o arquivo actualizado das áreas declaradas ou extinção da área declarada de reserva de reserva mineira nos termos do artigo 18 da mineira, Lei de Minas, que deve conter a seguinte f) Manter um arquivo separado e actualizado das informação: (0 O instrumento Ecgal que cria a auto arca declarada rizações para extracção de ...
caso de qualquer dano resultante de actividades de reconhecimento, em conformidade com os padrões de qualidade ambientais; 2. O titular da licença do reconhecimento só pode realizar perfurações e escavações nos termos a regulamentar. 3. É causa de revogação da licença de reconhecimento, o não cumprimento do previsto nas alíneas c) e d)
6 REGULAMENTO GERAL/2022 §2º - Das decisões exaradas pelas Juntas Disciplinares caberá recurso à Comissão Disciplinar, no prazo de 3 (três) dias úteis a partir do último dia da referida etapa. Art. 9º - A Junta Disciplinar será composta por 3 (três) auditores, 1 (um) procurador e 1 (um) secretário, sendo constituída em todas as sedes que realizarem as …
Altera os artigos 5 e 132 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro. ... Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Gestão do Processo Kimberley, Metais Preciosos e Gemas. Legislação. Diploma Ministerial nº 63/2020 (Ministério dos Recursos Minerais e Energia) ...
Governo da República de Moçambique Moçambique é um país da costa oriental da África Austral que tem como limites: a norte, a Tanzânia; a noroeste, o Malawi e a Zâmbia; a oeste, o Zimbábwe, a África do Sul e a Suazilândia; a sul, a África do Sul; a leste, a secção do Oceano Índico designada por Canal de Moçambique.
iv. proceder à gestão de dados e informação geológico-mineira e manter actualizado o respectivo inventário geológico e de reservas minerais do País. b) No domínio de Minas: i. acompanhar o processo de licenciamento da actividade geológico-mineira; ii. realizar …
Regulamento da Lei de Minas CAPÍTULO I Disposições Gerais 2. O presente Regulamento aplica-se as pessoas singulares e colectivas requerentes e titulares de 794direitos …
Novidade sobre o concurso DPE MG Defensor!A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais está com regulamento publicado.. De acordo com o regulamento, o concurso DPE MG Defensor será composto de cinco etapas, são elas:. uma prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;; duas …
n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento da nova Lei de Minas, estabelecida pela Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto. O presente regulamento estabelece as regras para o exercício das operações de prospecção e pesquisa, desenvolvimento, exploração, processamento e tratamento mineiro, bem como para a realização de …
Recursos Minerais e Energia, aprovar o Regulamento Interno da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia, no prazo de 60 ... nas minas subterrâneas e de céu aberto e avaliar os riscos profissionais, bem como as medidas de prevenção estabelecidas; e ix. Inspeccionar os sistemas de gestão de equi-
Espaço reservado para a disponibilização de legislação importante para o funcionamento do Estado. A mesma está organizada por sectores de actividade. ... Administração Estatal. Lei de Direito a Informação.pdf 600.28 kB Decreto n.º 5-2018, de 26 de Fevereiro Aprova o regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado ...
CONSELHO DE MINISTROS Decreto n° 31/2015 'de 31 de Dezeenbre Tomando-se nccessério regulamentara Lei n° 20/2014, de 18, de A gosto, que define oquadro legal …
Documento BOE-A-1978-29905. Real Decreto 2857/1978, de 25 de agosto, por el que se aprueba el Reglamento General para el Régimen de la Minería. Ver texto consolidado. …
Efeitos de 07/11/96 a 18/06/2001 - Redação dada pelo art. 10 do Dec. nº 38.410, de 06/11/96 - MG de 07 e ret. no de 11/01/97. "Art. 1º - Os estabelecimentos emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, vedada sua utilização simultânea, salvo quando adotadas séries distintas nos termos do § 3º do artigo 136 deste Regulamento:" Efeitos de 01/08 a …
As ajudas de custo diárias abonadas aos funcionários e agentes do Estado nas deslocações em missão de serviço, para de~tro e fora do país, constam da tabela aprovada pelo Ministro que superintende a área das finanças. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5 do presente regulamento, a deslocação do funcionário e agente do ...
Decreto-Lei 162/90. de 22 de Maio. Torna-se necessário proceder a alguns ajustamentos e alterações no Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, aprovado pelo Decreto-Lei 18/85, de 15 de Janeiro, mercê da experiência entretanto adquirida.. Assim, visa-se, por um lado, o esclarecimento de …
Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2015. I SERIE — Número 104. BOLETI M DA REPUBL ICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. SUPLEM ENTO IMPRENSA a autenticado: Para NACIONAL DE publicação no MOÇAMBIQUE, «Boletim da E.P, República-*., • ft O A V S I S U O M A matéria a publicar no A «Boletim da …
Decreto n.º 84/2020, de 18 de Setembro, que Aprova o Regulamento de Licenciamento de Infra-Estruturas e Operações Petrolíferas. O Regulamento estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da construção, instalação, alteração, substituição, operação e Desmobilização de Infra-estruturas Petrolíferas, incluindo a ...
Regulamento Interno do Ministério dos Recursos Minerais e Energia CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1 (Objecto) O presente Regulamento define a estrutura …
Aprova o Regimento Geral da Universidade Federal de Minas Gerais e revoga a Resolução Complementar n o 03/2018, de 17 de abril de 2018.. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o estudo produzido pela Comissão …
A-. O Reino de Gana foi um reino que existiu do século IV ao XII na África. Seu território era onde hoje estão os países Mali e Mauritânia. Era vizinho do deserto do Saara e ficava entre os rios Níger e Senegal. Sua fundação ocorreu por intermédio de comunidades de agricultores que se juntaram para se defender de povos nômades.
Regulamento da Lei de Minas e seus anexos (Decreto 31/2015)
Decreto nº 63/2011- Aprova o Regulamento de contratação de cidadãos de Nacionalidade Estrangeira no Sector de Petróleo e Minas. Políticas & Regime Legal. ... Produção de Hidrocarbonetos. Contratos de Infraestruturas e de Sistemas . Legislação. MIREME. Decreto nº 63/2011- Aprova o Regulamento de contratação de cidadãos de ...
O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS TORNA PÚBLICO O REGULAMENTO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE LIDERANÇAS REGIONAIS DE DIVERSOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), no uso …
RICMS 2002 - SUMÁRIO. Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual. e Intermunicipal e de Comunicação. (ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 48.622, de 30/05/2023) SUMÁRIO. ARTIGOS. TÍTULO I.
Correlação 2002 para 2023. REGULAMENTO DO ICMS – 2002. Efeitos até 30/06/2023. (Aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - MG de 14) …
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PORTARIA Nº 7, DE 15 JANEIRO DE 2014. I - Aprovar o Regulamento da Auditoria Interna do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. I - O referido Regulamento encontra-se em anexo a presente Portaria. II - Esta …
CONSELHO DE MINISTROS Decreto n° 31/2015 'de 31 de Dezeenbre Tomando-se nccessério regulamentara Lei n° 20/2014, de 18, de A gosto, que define oquadro legal que ree a actividade mineira € eus0 eaproveitamente dos recurses minerals, em conformidade com o disposto av artige 87 coujugado com a alinva b} do artigo 13, (odes, da Lei de …
Servimo-nos deste meio para informar à comunidade empresarial e demais interessados, que entrou recentemente em vigor o Decreto nº. 31/2015, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento da nova ...
ponto de situaÇÃo de licenÇas & mapa de produÇÃo por empresas_2022 06 June 2023 O Intituto Nacional de Minas, abreviadamente designado por INAMI, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa e é a entidade reguladora da...
O Guia tem duas partes: (1) nos capítulos de 2 a 7 são apresentados os fundamentos e alguns conceitos básicos sobre planejamento do fechamento de mina, com a terminologia correspondente; (2) o ...
¿Cuánto se gana como uno Mineria en Perú? Sueldo base promedio ... El sueldo promedio de a mineria es de S/ 2,078 por mes en Perú. 44 sueldos publicados. Actualizado en 19 de junio de 2023 ¿Es útil? Tal vez. Ciudades con mejores sueldos cerca de Perú para Mineria. Lima, Lima. S/ 2,548 por mes. 7 sueldos publicados. Trujillo, La Libertad.
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Regulamento da Lei de Minas e seus anexos (Decreto 31/2015) Moçambique é um país da costa oriental da África Austral que tem como limites: a norte, a Tanzânia; a noroeste, o Malawi e a Zâmbia; a oeste, o Zimbábwe, a África do Sul e a Suazilândia; a sul, a África do Sul; a leste, a secção do Oceano Índico designada por Canal de Moçambique.
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do …
II - taxa de renovação do licenciamento anual do veículo, a que se refere o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975; III - taxa florestal, a que se refere o art. 58 da Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968. § 1º - Em se tratando de entidades filantrópicas e templos de qualquer culto, o crédito tributário de que trata o caput ...
Mineira. Lei 20.2014 de 18 de Agosto Lei das Minas. Lei 28 2014 de 23 de Setembro-Estabelece o Regime Especifico de Tributacao Fiscal Mineiro. Lei 14 2002 de 26 de …