Nesse contexto, promoveu-se a atualização do conceito da atividade de mineração, conforme estabelece o art. 6º-A do Decreto-Lei nº 227/1967, além de introduzir no Decreto nº 9.406/2018 as novas obrigações dos titulares de direitos minerários, destacando-se a responsabilidade ambiental do minerador e o fechamento da mina, …
Recursos hídricos e tratamento de águas na mineração/Ana Paula de Oliveira, Adão B. da Luz - Rio de Janeiro: CETEM/MCT, 2001. 36 p. (Série Tecnologia Ambiental, 24) 1. Minas e Recursos Minerais. ... recursos hídricos através da promulgação da Lei Federal no 9.433/97 que previu a instituição do Plano Nacional de Recursos Hídricos, a ...
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DE MINERAÇÃO VIGENTE DESDE 1967 E O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011 ... Foram confrontados os artigos do atual Código de Mineração e o Novo ...
3. O exercício dos direitos atribuídos nos termos do artigo 20 e nº 2 do artigo 40 da presente Lei não carece de título mineiro. 4. Não carece igualmente de título mineiro, a investigação geológica realizada nos termos do artigo 39 da presente Lei. ARTIGO 6 REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO MINEIRO OU AUTORIZAÇÃO 1.
O desenvolvimento dos recursos minerais tem sido relatado como uma prioridade governamental. Em 2019, o valor do ouro, estanho e minerais de terras raras do …
§ 1º Do requerimento pedindo a constituição do Consórcio de Mineração, deverá constar: ... em consonância com o disposto no inciso XXXI do caput do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, efetuará as averbações decorrentes do uso previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022) ...
e práticas mais responsáveis do ponto de vista social e ambiental. Onde for o caso, consideraremos o potencial de programas alternativos como meios de subsistência. A. Declaração de Mineração Responsável de Ouro Acreditamos que a mineração de ouro realizada de maneira responsável desempenha um papel importante no apoio ao
Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) O Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) é o principal diploma legal da atividade mineradora no Brasil. O Código de Mineração é regulamentado pelo Decreto nº 9.406/2018. Esse decreto dá definições sobre a atividade de mineração no Brasil, regulamenta os processos e define ...
A Direção-Geral autoriza a realização de obras de mineração e projetos de prospecção e exploração de minérios. A DGM coordena ações com todas as autoridades competentes para cumprir suas responsabilidades de acordo com a Lei de Mineração, a Lei de Hidrocarbonetos, a Lei do Setor Elétrico e todos os seus estatutos.
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a …
"Art. 52. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 12.334, de 2010, o descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto em Lei implicará, a depender da infração, em:
dec 62.934, de 02/07/1968: regulamenta o cÓdigo de mineraÇÃo. consulta pÚblica - d.o. de 25/08/1998, p. 68: anteprojeto de lei de consolidaÇÃo da legislaÇÃo mineral. dec 3.358, de 02/02/2000: regulamenta a lei 9.827, de 1999, que alterou este del. prt/dnpm 367, de 27/08/2003 - d.o. de 04/09/2003, p. 94: regulamenta o art. 22, § 2º do cÓdigo de …
Um dos menores países da África, Burundi tem um clima equatorial. O país fica em um planalto ondulado no centro da África. O pico mais alto, o Monte Heha, com 2 685 metros, fica ao sudeste da maior cidade, Bujumbura. A fonte mais distante do rio Nilo é o rio Ruvyironza, na província de Bururi, no Burundi.
A compreensão da Lei de Terras de 1979 passa pelo entendimento das transformações sociais, políticas e econômicas que o país atravessava. A FRELIMO decidiu implementar a estratégia de socialização do campo como forma de impedir que o setor privado e o individualismo evoluíssem na sociedade Moçambicana. A filosofia do partido
"A Lei de Mineração privilegiou as empresas de mineração, possibilitou violações de direitos humanos e facilitou a destruição de nossos ecossistemas", …
Governo muda lei de mineração e cria agência reguladora para o setor. O governo federal publicou três medidas provisórias nesta quarta-feira (26/7) que alteram a legislação sobre ...
sos de indisponibilidade que venham a ser definidos por lei, os terrenos que fazem parte do domínio público, para uso comum ou privativo do Estado, enquanto dele não forem …
Este plano é o projeto de decreto que altera e acrescenta vários preceitos da Lei de Mineração, que chegou à Câmara dos Deputados no domingo, abril 17, enquanto discutia a Reforma da ...
Ficam redistribuídos de ofício, com fundamento no § 1º do art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o quadro de pessoal efetivo da Agência …
D9587. Vigência. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 13.575 ...
A Lei de Mineração de 1992 é o principal instrumento regulatório das operações de mineração no estado. A lei descreve os objetivos do regulamento e estabelece direitos, autorizações, restrições e renovações.
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de …
Marido da relatora ligado a empresas de mineração. No início de setembro, o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) expôs aos demais membros do GT que a deputada Greyce Elias é casada com Pablo Cesar de Souza, o Pablito, ex-superintendente do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM-MG), que foi substituído pela …
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), uma organização privada que reúne as principais empresas do setor, criticou o projeto de lei 191/2020, que prevê a exploração de terras ...
Egito tenta aumentar investimento estrangeiro. O aumento dos números de extração e exportação de ouro é resultado das reformas introduzidas em 2018 na Lei de Recursos Minerais nº 198. As taxas impostas aos investidores de ouro foram reduzidas. O que tem atraído muitas empresas internacionais e locais para extrair ouro no Egito.
1. A presente Lei regula os termos do exercício dos direitos e deveres relativos ao uso e aproveitamento de recursos minerais com respeito pelo meio ambiente, com …
do art. 2º, do parágrafo único do art. 11 e art. 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e os arts. 2º e 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto nº 9.587, ... e 30 milhões de metros cúbicos, conforme Cadastro Nacional de Barragens de Mineração do SIGBM; e iii. Até 15 de setembro de 2027, para barragens com ...
Foi publicado nesta segunda-feira (14/02) o Decreto Presidencial 10.965 /2022, que aprimora o Código de Mineração. O objetivo é ampliar a atração de investimentos para o setor mineral e promover alinhamento da legislação mineral às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica, para maior celeridade, desburocratização e …
Art. 6º . Classificam-se as minas, segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: I. Mina Manifestada, a em lavra, ainda que transitoriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do artigo 10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934 e da Lei nº 94, de 10 de setembro de 1935. II.
Sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes do disposto no Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, é admitida a renúncia total ou parcial à autorização de pesquisa, que se tornará eficaz na data do protocolo do instrumento de renúncia, com a desoneração da área renunciada, na forma prevista ...
Parágrafo único. A outorga de cada Alvará de Pesquisa dependerá de recolhimento ao Banco do Brasil S.A., à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível", …
Parágrafo único. O órgão regulador da atividade minerária, em consonância com o disposto no inciso XXXI do caput do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, …
Sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes do disposto no Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, é admitida a renúncia total ou …
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art . 1º - O aproveitamento das substâncias minerais enquadradas na Classe II, a que se refere o art. 5º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), de argilas empregadas no fabrico de …